EXPEDIENTE Nº 1079
Indicação Nº 002

OBJETO: "Requer o envio de ofício à Mesa da Câmara dos Deputados, com cópia à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), e aos 513 Deputados Federais, à Senadora Ana Amélia (autora do PL 1876/2015), que diligencie no sentido de priorizar a tramitação do referido projeto que regulamenta o "Auxilio - doença parental"."

PARECER JURÍDICO

É de legitimidade do  edil a proposição de pedido de indicação que sugere ma manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público, conforme preconiza o artigo 89 do Regimento Interno.

Que após recebida pela mesa será lida no expediente e enviada a comissão competente.   

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça. saúde e meio ambiente

   

   

São Leopoldo, 24 de Agosto de 2017.

   

   
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