Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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"Dispõe sobre a sinalização informativa de vias públicas sujeitas à inundações e alagamentos." O Vereador Adão Rambor nomeia o Vereador Armando Motta como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2017.
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