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Exmo. Sr.ª
Edite Lisboa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente:
A vereadora que abaixo subscreve, na forma regimental requer o envio de ofício à Mesa da Câmara dos Deputados, com cópia à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), e aos 513 Deputados Federais, à Senadora Ana Amélia (autora do PL 1876/2015), que diligencie no sentido de priorizar a tramitação do referido projeto que regulamenta o "Auxilio - doença parental".
JUSTIFICATIVA
O referido projeto concede auxílio-doença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, enteado ou de dependente que viva as suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica até o limite máximo de 12 (doze) meses. Entendo que este projeto tem grande relevância social e é de grande importância para as famílias que sofrem com doenças, e hoje não conseguem o benefício por causa da morosidade do processo legislativo.
Atenciosamente,
Iara Cardoso
Vereadora Líder Bancada do PDT
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2017.
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