EXPEDIENTE Nº 0423
Projeto de Lei Nº 043

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR LIMPEZA E ROÇADA EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

Mantenho o parecer originário.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   

São Leopoldo, 06 de Julho de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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