A alteração promovida é de ordem técnica.

Mantenho o parecer originário para que o projeto tenha trâmite e não reste prejudicada a iniciativa que é uma prerrogativa legal.

Entretanto,  o expediente requer análise mais criteriosa, especialmente pela Comissão de Finanças,  de modo a aferir a existência de rubricas orçamentárias para fazer frente a tal projeto, sob pena de irremediável ilegalidade por afronta ao art. 72 da LOM. 

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

São Leopoldo, 06 de Julho de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.