EXPEDIENTE Nº 0423
Projeto de Lei Nº 043

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR LIMPEZA E ROÇADA EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   

   São Leopoldo, 15 de Maio de 2017.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   
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