Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sra.

Iara Cardoso

Presidente da Câmara

Nesta

Assunto: Moção de Apoio às PECs da Segurança Pública (PEC 28/2022, PEC 37/2022, PEC 57/2023 e PEC 18/2025) em defesa da regulamentação e fortalecimento das Guardas Municipais.

MOÇÃO DE APOIO

O Vereador Jailson Dudar Nardes, no uso das atribuições legais e regimentais, apresenta para à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de São Leopoldo a seguinte MOÇÃO DE APOIO a ser enviada aos Excelentíssimos Presidentes do Congresso Nacional, Senhor Davi Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, Senhor Deputado Federal Hugo Motta.

A Câmara Municipal de São Leopoldo manifesta seu apoio em favor das PECs 28/2022 e 37/2022, atualmente em tramitação no Senado Federal, e da PEC 57/2023 e da PEC 18/2025 da Segurança Pública do Governo Federal atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, oriundas de louváveis esforços dos parlamentares, representam um avanço significativo à valorização das Guardas Municipais ao estabelecerem um arcabouço jurídico mais robusto e conferirem direitos fundamentais à categoria. Assim, esta Moção propõe e apoia as seguintes solicitações:

Regulamentação das Guardas Municipais como instituições responsáveis pela segurança pública nos limites dos municípios, incluindo práticas de policiamento urbano e policiamento rural – competência essencial, já que o território rural também é responsabilidade municipal.

Inclusão, de forma facultativa aos municípios, do termo “Polícia Municipal” à nomenclatura das Guardas Municipais, permitindo que os municípios que assim desejarem adequem o nome de suas corporações à ampliação de suas funções.

Garantia de direitos fundamentais à categoria, como aposentadoria especial para os profissionais da Guarda, reconhecendo as atividades de risco e a dedicação ao bem-estar da população.

Implementação de um piso salarial nacional para a categoria, promovendo a igualdade salarial em nível nacional e valorizando o compromisso desses profissionais com a segurança municipal.

Unificação e regulamentação do porte de armas nacional para os Guardas Municipais, garantindo que esses servidores possam exercer suas funções em qualquer ponto do território brasileiro mediante o cumprimento das normas.

 Além disso, destacamos a importância do Parlamento Nacional desempenhar um papel central na articulação dessas pautas, regulamentando e votando essas propostas com a celeridade necessária, conferindo maior respaldo jurídico à categoria, essencial para a segurança pública no Brasil.

O patrulhamento rural nos limites das cidades e o fortalecimento das Guardas Municipais mostram-se cada vez mais indispensáveis diante das crescentes demandas pelas quais são responsáveis, unindo as funções urbanas e rurais em prol da segurança e da proteção de toda a população.

Dessa forma, solicito às Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados urgência na apreciação e aprovação das PECs 28/2022, 37/2022 e 57/2023 e a PEC 18/2025 da Segurança Pública proposta pelo Governo Federal (essa necessitando das mudanças solicitadas nesta moção), em nome dos Guardas Municipais de todo o Brasil e da melhoria da segurança pública como um todo.

Por fim, coloco este Legislativo à disposição dos nobres parlamentares e do Governo Federal para contribuir com o avanço dessas importantes pautas que beneficiam diretamente a sociedade brasileira.

JUSTIFICATIVA

 A presente Moção de Apoio justifica-se pela urgente necessidade de reconhecimento, fortalecimento e valorização das Guardas Municipais como instituições fundamentais para a segurança pública em nosso país. O cenário atual demanda uma atuação cada vez mais efetiva, integrada e ampla das forças de segurança municipais, que têm se mostrado verdadeiras protagonistas na proteção da sociedade, tanto em áreas urbanas quanto rurais. No entanto, a ausência de respaldo jurídico claro e de garantias específicas ainda limita o pleno desenvolvimento do trabalho das Guardas Municipais, restringindo seus direitos e a capacidade de atuação frente aos crescentes desafios impostos às cidades brasileiras.

As Propostas de Emenda Constitucional ora apoiadas representam um marco essencial nessa caminhada, pois buscam regulamentar e ampliar direitos historicamente reivindicados pela categoria, como o reconhecimento do risco inerente à função, a instituição de piso salarial nacional, a concessão do porte de arma em âmbito nacional, bem como a garantia da aposentadoria especial, fundamentais para a dignidade e segurança de quem está diariamente na linha de frente do cuidado com a população. Além disso, a possibilidade facultativa da adoção da nomenclatura de Polícia Municipal e o reconhecimento formal do patrulhamento rural como competência das Guardas Municipais corrigem lacunas históricas, permitindo que os municípios possam estruturar suas corporações conforme as reais necessidades e peculiaridades locais.

Esse gesto de apoio não é apenas um reconhecimento justo às Guardas Municipais, mas também um compromisso com a sociedade, que clama por cidades mais seguras, protegidas e bem cuidadas. Portanto, urge a aprovação dessas medidas, para que nossas Guardas Municipais tenham maior respaldo legal, melhores condições de trabalho e possam exercer, com orgulho e responsabilidade, a nobre missão de proteger e servir, cooperando decisivamente para o fortalecimento do sistema nacional de segurança pública.

São Leopoldo, 15 de Maio de 2025.   

Atenciosamente,

Jailson Dudar Nardes
Vereador e líder na Bancada do PROGRESSISTAS