EXPEDIENTE Nº 1065
Projeto de Lei Nº 030
	OBJETO: "Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico, a fim de que, caso queira, realize as adequações sugeridas.

Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 09/05/2025 às 17:55:46.
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