| EXPEDIENTE Nº 1065 | |
| Projeto de Lei Nº 030 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Parecer Jurídico em anexo. |
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 09/05/2025 às 17:53:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55b35fcc8991597f305e81e05341a8bb.
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