Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo(a).

Iara Cardoso

Presidente da Câmara Municipal

Assunto: "Altera a Lei Municipal n° 7.587/2011 para incluir alínea no inciso I, do artigo 1°, prevendo os crimes “Praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros”, e dá outras providências."

Senhora Presidente:

Com base no Art. 87, do Regimento Interno, apresento o seguinte Projeto de Lei, cujo objeto altera a Lei Municipal n° 7.587/2011 para incluir alínea no inciso I, do artigo 1°, prevendo os crimes “Praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros”, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

Justifica-se pelo princípio da moralidade pública e pela necessidade de resguardar o exercício de funções públicas de representação por pessoas com conduta ética e compatível com os valores constitucionais, sobretudo a proteção integral à infância e juventude.

Crimes cometidos contra crianças e adolescentes atentam diretamente contra a dignidade da pessoa humana e representam uma grave ameaça ao desenvolvimento social. Permitir que indivíduos que cometeram tais práticas compromete não apenas a credibilidade das instituições democráticas, mas também a confiança da sociedade na lisura e na integridade da vida pública.

Portanto, a inclusão desta nova alínea é medida de justiça, coerência normativa e fortalecimento da ética na vida pública, em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, dignidade da pessoa humana e proteção prioritária da criança e do adolescente.

São Leopoldo, 06 de Maio de 2025.

Atenciosamente,

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Jailson Dudar Nardes
Vereador e líder na Bancada do PROGRESSISTAS