Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul
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| EXPEDIENTE N.° 1287 |
Requerimento N.º 038/2025 |
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Exmo. Sra.
Iara Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerer Criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos do "Programa Aluguel Social."
Senhora Presidente:
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, por meio deste, requerer a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos do "Programa Aluguel Social" em São Leopoldo.
JUSTIFICATIVA
A contratação relacionada ao programa de Aluguel Social tem gerado crescentes dúvidas entre autoridades e cidadãos desde o início das fiscalizações. As investigações já resultaram no encerramento de 39 contratos, e a previsão é de que outros 285 contratos sejam cancelados, totalizando mais de 300 desligamentos por indícios de irregularidades.
Foram constatadas fraudes nos contratos, com diversos casos em que os endereços informados não correspondem às famílias cadastradas. Entre os exemplos apurados, há imóveis inexistentes, como terrenos baldios e depósitos de madeireiras, além de relatos de proprietários que afirmam nunca terem recebido moradores vinculados ao programa. Em outras situações, verificou-se que beneficiários já não residem nos locais cadastrados, mas continuam recebendo o benefício de forma indevida.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de esclarecer responsabilidades, propõe-se a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as contratações, apurar as fraudes identificadas e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao programa de Aluguel Social. O correto uso de recursos públicos são deveres inegociáveis. Por isso, é fundamental que todas as informações relevantes venham a público e que os responsáveis, sejam agentes públicos ou beneficiários, respondam por eventuais ilegalidades cometidas.
Para tanto, a CEI deverá:
1. Investigar os contratos de alugueis;
2. Analisar as datas dos contratos junto aos locadores;
3. Avaliar a intromissão do poder público nos contratos fraudados.
Esta Comissão Especial de Inquérito é uma medida necessária para restaurar a confiança da população na administração pública e assegurar que todos os cidadãos de São Leopoldo tenham suas necessidades atendidas com respeito e dignidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste pedido e a imediata instalação da Comissão.
São Leopoldo, 05 de Maio de 2025.
Atenciosamente,
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Jailson Dudar Nardes
Vereador e líder na Bancada do PROGRESSISTAS
Documento publicado digitalmente por JAILSON DUDAR NARDES em 05/05/2025 às 23:16:56.
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