1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência, de autoria do Vereador Marcelo Pitol (PSD), solicita o reforço da sinalização, incluindo pintura de faixa de pedestre, no cruzamento das Ruas Carlos Barbosa com a Rua Gáspar Silveira Martins, no Bairro Santos Dumont, em São Leopoldo. O objetivo é aprimorar a segurança viária no referido local.

2. ANÁLISE

A proposição versa sobre temática de responsabilidade direta da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, uma vez que trata de infraestrutura urbana relacionada à sinalização viária e segurança no trânsito, aspectos estes integrantes do escopo de atuação desta comissão.

A solicitação de reforço de sinalização e pintura de faixa de pedestre é medida que atende ao interesse público, favorecendo a segurança de pedestres e condutores, e integra o rol de ações de melhoria de infraestrutura urbana, sendo condizente com as atribuições do poder público municipal no âmbito de trânsito e mobilidade.

No aspecto jurídico, conforme parecer exarado pela Consultoria Jurídica, "O Vereador tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso IV, do Regimento Interno (Resolução nº 184, de 12 de dezembro de 2023), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal." Ainda, destaca-se que "dentre as proposições arroladas no art. 81 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise."

O parecer jurídico atesta a regularidade formal e material da proposição, esclarecendo que "não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente", autorizando, inclusive, a remessa direta ao órgão competente, caso aprovada pela comissão.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, no que concerne à competência da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, o Pedido de Providência nº 877/2025 é plenamente viável, pois contribui para a melhoria da infraestrutura urbana e reforça a segurança no trânsito. Além disso, com base no parecer jurídico, não há impedimentos legais ou regimentais ao seu prosseguimento. Assim, esta comissão se manifesta favorável à aprovação e tramitação da matéria.

São Leopoldo, 25 de abril de 2025.