1. RELATÓRIO

O presente parecer analisa o Pedido de Providência nº 949/2025, de autoria do Vereador Marcelo Pitol (PSD), que solicita à Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos a limpeza e roçada no passeio da Rua Rio São Francisco, nº 20, no Bairro Arroio da Manteiga, em São Leopoldo. O objetivo é atender demanda de manutenção urbana encaminhada pela Ouvidoria 156.

2. ANÁLISE

Sob o ponto de vista da infraestrutura e obras públicas, a solicitação de limpeza e roçada do passeio público está apta a promover melhorias na mobilidade de pedestres, na salubridade e na paisagem urbana local — aspectos diretamente vinculados às atribuições desta Comissão.

O pedido atende ao interesse público, pois a ausência de manutenção adequada pode causar transtornos à circulação, favorecendo o acúmulo de resíduos e vegetação, o que prejudica tanto a acessibilidade quanto a segurança dos munícipes.

No aspecto formal, a proposição está respaldada no art. 14, inciso IV, do Regimento Interno (Resolução nº 184, de 12 de dezembro de 2023), em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Além disso, o art. 81, inciso III, do Regimento Interno prevê expressamente o Pedido de Providência como instrumento legítimo do vereador. O art. 92 do Regimento Interno também sustenta a formulação de pedidos e sugestões político-administrativas aos órgãos públicos.

No encaminhamento, cabe à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação opinar sobre a matéria, conforme art. 62, inciso II, do Regimento Interno. O parecer jurídico da Procuradoria foi expresso no sentido da legalidade e regularidade do expediente, afirmando que “não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente”.

Por fim, vale registrar que, se aprovado nesta Comissão, o pedido prossegue para assinatura pelo autor e pelo presidente da Câmara antes de ser enviado à autoridade competente (art. 95, § 4º do RI), podendo haver remessa direta caso haja parecer jurídico favorável (art. 95, § 10º do RI).

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, é viável e recomendável o prosseguimento do Pedido de Providência nº 949/2025, visto que atende ao interesse público nas áreas de infraestrutura e manutenção urbana, sendo de competência da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação. O parecer jurídico emitido pela Procuradoria não aponta irregularidades ou impedimentos legais, sustentando a legalidade do pedido apresentado.

Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à tramitação e ao encaminhamento do presente Pedido de Providência à Secretaria Municipal responsável.

São Leopoldo, 25 de abril de 2025.