1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência nº 946/2025, de autoria da Ver.ª Iara Cardoso (PDT), solicita, em caráter de urgência, o conserto de erosão na Rua Guilherme Gaelzer Netto, nº 126, Bairro São José, em São Leopoldo. A proposição busca garantir a trafegabilidade, segurança viária e preservação do patrimônio público e privado no local afetado.

2. ANÁLISE:

Sob o ponto de vista da infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, a proposição demonstra clara pertinência e relevância. A erosão descrita compromete não apenas a circulação de veículos e pedestres, mas também expõe a comunidade a riscos de acidentes e danos materiais, além de dificultar o acesso e a mobilidade urbana, que são temas centrais da competência desta Comissão.

O pedido contempla as etapas necessárias para a solução do problema, como a vistoria técnica, o reparo da via com recomposição de pavimentação e a instalação de sinalização provisória, o que está em consonância com as boas práticas de gestão pública para a manutenção e segurança das vias urbanas.

Do ponto de vista legal, conforme parecer da Consultoria Jurídica, o pedido atende integralmente ao disposto no art. 14, inciso IV, e art. 81, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como ao art. 134 da Lei Orgânica Municipal. O pedido de providência está previsto no art. 92 do Regimento Interno e cabe à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação opinar sobre o mesmo (art. 62, inciso II, do RI).

Destaca-se ainda o entendimento jurídico de que não há nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente. O parecer da Consultoria Jurídica conclui pela legalidade da tramitação da matéria, inclusive apontando que, havendo parecer favorável nesta Comissão, pode o pedido ser firmado pelo autor e presidente da Câmara para imediata remessa à autoridade competente, conforme art. 95, §4º e §10º, do Regimento Interno.

3. CONCLUSÃO

Considerando o exposto, esta Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação entende que o Pedido de Providência nº 946/2025 é medida urgente, pertinente e plenamente adequada sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, não havendo qualquer impedimento legal ou regimental para seu prosseguimento. O parecer jurídico anexo ratifica a legalidade da tramitação e recomenda seu regular encaminhamento.

Assim, somos favoráveis à tramitação do Pedido de Providência nº 946/2025, opinando pela sua aprovação nesta Comissão e subsequente envio à autoridade competente para as providências cabíveis.

São Leopoldo, 25 de abril de 2025.