1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência, de autoria da Vereadora Iara Cardoso (PDT), solicita com urgência a manutenção e troca de lâmpadas públicas na Estrada do Quilombo, nº 1930, Bairro Campestre, em São Leopoldo. Trata-se de medida para sanar deficiência na iluminação pública, visando melhorar a mobilidade e a segurança local.

2. ANÁLISE

Sob a ótica da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, o pedido apresentado está diretamente relacionado à infraestrutura urbana, mais especificamente à manutenção da iluminação pública, que é um serviço essencial sob responsabilidade do Município. A infraestrutura de iluminação pública impacta positivamente a mobilidade urbana, a segurança dos cidadãos e a valorização do espaço público.

A solicitação em questão atende demandas da comunidade em razão de lâmpadas queimadas ou intermitentes, fato que prejudica a circulação segura de veículos e pedestres, além de aumentar a sensação de insegurança, especialmente no período noturno.

Do ponto de vista normativo, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo, em seu art. 62, inciso II, confere à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação a competência para opinar sobre proposições relativas à infraestrutura e serviços públicos urbanos. Ademais, o art. 92 do Regimento Interno prevê a possibilidade de pedidos de providências com caráter político-administrativo junto aos órgãos públicos.

O Parecer Jurídico anexo à proposição destaca a legitimidade do parlamentar para formular tais pedidos, amparado pelo art. 14, inciso IV, do Regimento Interno e pelo art. 134 da Lei Orgânica Municipal, não havendo óbice jurídico para o seu prosseguimento. Destaca-se ainda: “Não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente”.

Deste modo, a proposição está em conformidade com as normas municipais e atende ao interesse público, sendo pertinente à competência da Comissão e relevante para a melhoria da infraestrutura e bem-estar da população.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a legalidade do procedimento, a competência desta Comissão para tratar do tema e a relevância do pedido para a infraestrutura local, o Parecer é Favorável à tramitação do Pedido de Providência nº 944/2025, de autoria da Vereadora Iara Cardoso, para que siga à autoridade competente para adoção das providências cabíveis, conforme previsão regimental e respaldo jurídico apresentado.

São Leopoldo, 25 de abril de 2025.