1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providências, de autoria do Vereador Fábio Bernardo (PT), solicita ao Secretário Municipal de Obras Viárias – SEMOV a realização de estudo técnico e a execução de obra de calçamento na Rua Quinze, localizada no bairro Santa Marta, em São Leopoldo. Em síntese, trata-se de demanda para melhorias de infraestrutura urbana visando beneficiar os moradores da referida via.

2. ANÁLISE:

Compete à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação apreciar proposições relacionadas à infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, conforme o art. 62, inciso II, do Regimento Interno. O Pedido de Providências ora analisado está em total consonância com as atribuições desta Comissão, pois trata de solicitação envolvendo infraestrutura viária municipal.

O pedido apresenta fundamentação adequada quanto à legitimidade do Vereador para formular esse tipo de proposição, nos termos do art. 14, inciso IV, do Regimento Interno (Resolução nº 184, de 12 de dezembro de 2023), c/c art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se ainda que o art. 81, inciso III, do Regimento Interno inclui Pedido de Providências entre as proposições cabíveis, enquanto o art. 92 do Regimento Interno prevê expressamente a possibilidade de pedidos ou sugestões de medidas de caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

A tramitação está adequada, conforme previsto no art. 68 do Regimento Interno e, se aprovado, o pedido seguirá os trâmites regimentais para encaminhamento ao Executivo Municipal. Do ponto de vista técnico, a solicitação é pertinente, pois a pavimentação e o calçamento de vias públicas são medidas essenciais para a promoção da mobilidade urbana, segurança e qualidade de vida dos munícipes, sendo prerrogativa do poder público municipal promover tais melhorias.

Do ponto de vista jurídico, o parecer da Procuradoria da Câmara é claro ao afirmar que “não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente”, reforçando a viabilidade da tramitação do Pedido de Providências.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação manifesta-se favorável à tramitação do Pedido de Providências nº 939/2025, considerando sua pertinência técnica e legal, bem como o parecer favorável da Consultoria Jurídica quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Recomenda-se, portanto, o prosseguimento da presente demanda para que sejam viabilizados os estudos e eventual execução da obra de calçamento na Rua Quinze, bairro Santa Marta, São Leopoldo.

São Leopoldo, 25 de abril de 2025.