1. RELATÓRIO

O presente parecer refere-se ao Pedido de Providência nº 903/2025, de autoria do Vereador Daniel Daudt (PL), que solicita a instalação de quebra-molas/redutores de velocidade na Rua São Caetano, 1041, Centro, Município de São Leopoldo. O objetivo da proposição é sugerir medida de infraestrutura urbana para promover a segurança viária no local mencionado.

2. ANÁLISE:

Sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, a instalação de quebra-molas é medida que se insere no âmbito das ações de engenharia de tráfego e infraestrutura urbana, sendo usualmente adotada para redução de velocidade e aumento da segurança viária em locais de grande circulação ou risco potencial de acidentes.

O Pedido de Providência encontra respaldo formal no Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 14, IV, e art. 81, III, que legitimam o vereador a apresentar tal proposição, bem como no art. 92 do mesmo diploma, que prevê a possibilidade de pedidos ou sugestões de medidas com caráter político-administrativo dirigidas aos órgãos públicos. Ademais, destaca-se a competência da Câmara em assessorar o Executivo por meio de indicações e pedidos de providência, conforme art. 3º, III, do Regimento Interno.

O parecer jurídico anexo destaca: "Não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente." e ressalta a possibilidade de remessa direta do pedido à autoridade competente, caso haja parecer de legalidade ou constitucionalidade da consultoria jurídica, nos termos do art. 95, §10º, do Regimento Interno.

Ressalte-se, ainda, a importância de que a execução da medida, caso aprovada e acolhida pelo Executivo, siga os parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação de trânsito e normas técnicas, a fim de garantir a efetividade e segurança da intervenção, sem prejuízo à mobilidade urbana ou à infraestrutura existente.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando a ausência de óbice jurídico e a adequação do Pedido de Providência às competências regimentais e às áreas de atuação da Comissão, opina-se favoravelmente à tramitação da proposição, recomendando sua remessa à autoridade competente para análise e possível implementação, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis.

São Leopoldo, 23 de Abril de 2025