1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência, de iniciativa do Vereador Fabiano Haubert (PDT), busca solicitar à Secretaria Municipal de Obras (SEMOV) a realização de operação tapa buraco em toda extensão da Rua Evilásio Antônio da Silva, no bairro Santa Teresa, em razão do agravamento da erosão na via, que possui grande fluxo de veículos.

2. ANÁLISE:

A matéria, de competência desta Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, versa sobre a necessidade de manutenção da malha viária urbana, especificamente quanto à execução de operação tapa buraco, essencial para garantir a trafegabilidade, segurança e conservação da infraestrutura pública municipal.

O pedido fundamenta-se na prerrogativa conferida ao vereador pelo art. 14, inciso IV, do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de apresentação de proposições, incluindo Pedidos de Providência (art. 81, III, do RI), para sugerir medidas político-administrativas aos órgãos da Administração. A solicitação está alinhada com o art. 92 do RI, que respalda pedidos ou sugestões de providências relativas à gestão pública.

O parecer jurídico exarado pela Consultoria Jurídica da Câmara destaca que "não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente", reforçando a legitimidade e regularidade formal do pedido, bem como a pertinência temática perante esta Comissão, nos termos do art. 62, inciso II, do Regimento Interno.

Ressalta-se ainda que, conforme disposto no art. 95, §10º, do Regimento Interno, havendo parecer favorável quanto à legalidade ou constitucionalidade, o pedido pode ser remetido diretamente à autoridade competente.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, sob o enfoque das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, esta Comissão entende que o Pedido de Providência nº 891/2025 é pertinente, oportuno e atende ao interesse público, promovendo a necessária manutenção viária e contribuindo para a segurança e mobilidade urbana.

Considerando o Parecer Jurídico favorável e a inexistência de impedimentos legais ou regimentais, esta Comissão manifesta-se favorável ao prosseguimento do pedido, recomendando sua remessa à Secretaria Municipal de Obras para as providências cabíveis.

São Leopoldo, 25 de Abril de 2025