1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência, de autoria do Vereador Alexandre Silva (PL), solicita à Secretaria de Obras Viárias a desobstrução da galeria de esgoto localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 256, bairro Arroio da Manteiga, em virtude de transbordamentos recorrentes a cada chuva, com riscos à comunidade e às residências locais.

2. ANÁLISE

A matéria analisada nesta Comissão possui pertinência direta com as atribuições relativas à infraestrutura e obras públicas, notadamente pela necessidade de manutenção e pleno funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, cuja falha pode resultar em alagamentos, riscos à saúde pública e prejuízos à habitação local.

A solicitação está em conformidade com as competências regimentais do vereador, conforme o art. 14, inciso IV, do Regimento Interno (Resolução nº 184, de 12 de dezembro de 2023) e art. 134 da Lei Orgânica Municipal, e se enquadra no rol dos pedidos de providência previstos no art. 81, inciso III, e art. 92 do Regimento Interno, que autorizam a apresentação de pedidos com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Ressalte-se que o Parecer Jurídico exarado pela Consultoria Jurídica desta Casa declara explicitamente que “não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente” e que, cumpridas as formalidades regimentais, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação é competente para opinar e, sendo o caso, aprovar a matéria para posterior remessa à autoridade competente, conforme disposto nos art. 62, inciso II, art. 68, art. 95, § 4º, e art. 95, § 10º do Regimento Interno.

3. CONCLUSÃO

Diante da análise técnica e jurídica, conclui-se que o Pedido de Providência nº 882/2025 é viável e pertinente do ponto de vista da infraestrutura, obras públicas e habitação, visto tratar da manutenção de equipamentos públicos essenciais para a segurança e qualidade de vida da população afetada.

Com fundamento no Parecer Jurídico favorável, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Pedido de Providência, para que, cumpridas as etapas regimentais, seja encaminhado ao Executivo Municipal para as providências cabíveis.

São Leopoldo, 25 de Abril de 2025