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Exma.
Iara Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Institui Protocolo Municipal para Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse em Conflitos Urbanos Coletivos no Município de São Leopoldo.
Senhora Presidente:
Com base no Art. 87, do Regimento Interno, apresento o seguinte Projeto de Lei, cujo objeto institui protocolo municipal para cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos urbanos coletivos no município de São Leopoldo.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
Em anexo.
São Leopoldo, 07 de Abril de 2025.
Atenciosamente,
___________________________________
Cissa D'Ávila
Vereadora na Bancada do PCdoB.
Documento publicado digitalmente por BANCADA DO PT em 07/04/2025 às 23:31:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0783d542b109057877bb94ae80ba61b7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 163026.
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