EXPEDIENTE Nº 8784
Projeto de Lei Nº 721

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0751-00009999 - CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2023"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Urgência: Maioria Absoluta

Mérito:     Maioria simples.
Comissões:           Finanças

 São Leopoldo, 06 de Novembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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