EXPEDIENTE Nº 7899
Projeto de Lei Nº 470

OBJETO: "Altera os artigos 33 e 34 da Lei 8.345/2015 que dispõe sobre o serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

Ciente das alterações,  me reporto ao parecer do ID 142928,  de 07/08/2024.

Mantenho o parecer opinativo pela constitucionalidade formal e material do projeto.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 31 de Outubro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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