O relator Vereador Júlio Galperim da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste projeto, tendo em vista que o mesmo está em conformidade com a extensiva legislação municipal, estadual e federal, que dispõem sobre a defesa dos animais. Sendo assim, o PARECER É FAVORÁVEL pela constitucionalidade.