EXPEDIENTE Nº 0307
Projeto de Lei Nº 029

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   São Leopoldo, 06 de Abril de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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