| EXPEDIENTE Nº 0281 | |
| Projeto de Lei Nº 024 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos com o município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 04 de Abril de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 04/04/2017 às 20:02:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 691d01b5f859dd744fadca295bbdcb7b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14731. |
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