Comissão de Constituição e Justiça |
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"O Projeto que hora se apresenta, visa dar designação a rua Arco-Íris – Bairro Arroio da Manteiga / Parque Mauá, que passa a denominar-se, Rua Télbio Etter." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Nestor Pedro Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Setembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/09/2024 às 13:21:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f175edda607516a9aabec7317f226daf.
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