EXPEDIENTE Nº 7423
Projeto de Lei Nº 453
	OBJETO: "Cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados, o programa garante um saco de ração de 20kg mensal durante 06 meses."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 21 de Junho de 2024.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/06/2024 às 19:38:26.
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