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"Solicita informação referente a uma obra em específico de responsabilidade da autarquia. Obra que se encontra no atual momento não finalizada e que iniciou há 3 meses. Está localizada na rua Brasil, travessa com Santo Agostinho no bairro São Miguel, causando transtornos e preocupações para a população." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jefferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 20:50:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65af8f33dc1e49518f0308fc81d83ed3.
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