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"Solicita o pedido de providência sejam fornecidas máscaras gratuitamente a todos os munícipes que forem até as unidades de saúde do município, uma vez que a exigência é imposta por Decreto Municipal e muitos usuários do sistema de saúde não sabem da necessidade de utilizá-la para ingressar nas unidades de saúde" A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 16:41:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 455955d23f3f84a32d4862b069482f91.
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