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"Pedido de providências para solicitar ou notificar o proprietário de um terreno localizado na Av. Theodomiro Porto da Fonseca nº 693, bairro Centro, para limpeza do mesmo. Corre risco de ter focos do mosquito da dengue justamente pelo local estar abandonado." A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 16:36:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 455955d23f3f84a32d4862b069482f91.
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