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"Solicita pedido de providências para solicitar a reposição da medicação ACIDO VALPROICO 250 MG (179.3) na Farmácia Básica Municipal, considerando o pedido de moradores que não encontram a medicação mesmo com a receita de médicos das UBS's do município" A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 19:34:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 455955d23f3f84a32d4862b069482f91.
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