EXPEDIENTE Nº 7100
Projeto de Lei Nº 621

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 118.026,76 (CENTO E DEZOITO MIL E VINTE E SEIS REAIS COM SETENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DO COVID, COM UTILIZAÇÃO DE USO PARA OUTRAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.139/2024"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Simples
Comissões:   Finança

William Tiago

Assessor Jurídico 

   

São Leopoldo, 09 de Abril de 2024.

   

   
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