Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa

Justificativa: Essa alteração visa ser uma aliada na aplicação plena da lei, visto que muitos dos cidadãos mais humildes adquirem e constroem suas moradias sem passar por profissionais habilitados, como arquitetos e engenheiros, tornando assim inviável a apresentação do habite-se da residência.

Grande parte das moradias é feita em etapas, conforme a disponibilidade orçamentaria de cada família, ainda mais em casos de terrenos adquiridos por cooperativas e que já foram área verde. A dispensa de tal documento auxilia o cumprimento da lei e aplicação para aqueles à quem ela deve servir, os cidadãos de baixa renda

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 03 de Abril de 2024.

Atenciosamente,

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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do _____