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"INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE JULHO." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 29 de Fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 às 18:23:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 19887168a4770eee33e804de8d8d6f83.
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