EXPEDIENTE Nº 6648
Projeto de Lei Nº 585

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 202219860001."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Finanças

São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2024.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   

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