| EXPEDIENTE Nº 6531 | |
| Projeto de Lei Nº 413 | |
OBJETO: "Denomina de Ponte Thiago Hendges de Oliveira a ponte sem denominação, do Arroio Kruze, bairro Santo André, neste Município. " PARECER JURÍDICO |
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O projeto não possui comando normativo, e de tal forma não está apto ao trânsito. Restituo o projeto ao proponentes para as providências que entender cabíveis. São Leopoldo, 07 de Fevereiro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/02/2024 às 12:33:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65e679da166191caa08249974eb03679.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 129916. |
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