EXPEDIENTE Nº 6443 | |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 005 | |
OBJETO: "Revoga o Decreto Legislativo nº 252 de 14 de setembro de 2023, e dá outras providências." |
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Para Promulgação pela Senhora Presidente Iara Treresa Cardoso. Att., Daniela Reis
São Leopoldo, 19 de Janeiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 19/01/2024 às 15:10:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79716ed1c1690101f0e3c27cfa0ab00b.
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