EXPEDIENTE Nº 6388
Projeto de Lei Nº 578

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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