COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EXPEDIENTE: Nº 0032 PROCESSO: 0425/2017 PROPONENTE: Marcelo Buz Pedido de providências para que sejam realizadas a limpeza e a manutenção nas bocas de lobo na Rua Dom Pedro I (Bairro Jardim América) e na Avenida Dr. Mário Sperb (Bairros Jardim América e Rio Branco). O Ver. José Ary Moura nomeia o Vereador Brasil Santos Oliveira como relator. O Vereador Brasil Santos Oliveira relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. Ver. José Ary Moura (PDT) Presidente Ver. Brasil Oliveira (PSB) Vice-presidente Ver. Marcelo Buz (PMDB) Ver.ª Ana Inés Affonso (PT)