EXPEDIENTE Nº 0058
Pedido de Providência Nº 018

OBJETO: "Pedido de providências para retirada de placa de indicação de escola na Rua Florêncio Câmara esquina com Av. Theodomiro Porto da Fonseca (próximo ao nº 456), Centro."

PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO

                                      

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cumpre a Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.

   

   
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