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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Marcelo Dentinho
No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentamos o Projeto de Lei que segue no documento anexo, com sua justificativa.
Desta forma, requer-se seu recebimento e a tramitação regular até a efetiva aprovação dos nobres pares, em Plenário.
São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.
Vereador Jéferson Falcão Líder da Bancada do MDB |
Vereador Gabriel Dias Líder da Bancada do Cidadania |