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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 às 22:02:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 183642fc2a7ff0bcd2028953a988a22c.
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