EXPEDIENTE Nº 5141
Projeto de Lei Nº 380

OBJETO: "INSTITUI O “É DE CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 27 de Julho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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