Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem às ações da BRIGADA MILITAR, BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL e da POLÍCIA CIVIL pelas operações em relação a segurança das crianças no período dos atentados, bem como, no salvamento do menino Bernardo da Escola Gusmão Britto, a se realizar no dia 23 de agosto do corrente ano, às 19h.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições, conforme art. 14 inc. III do Regimento, sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno, e dessa forma se submete à discussão e votação.

De acordo com o previsto no art. 176, do Regimento Interno (RI), as sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes destas.

Ressalta-se que o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por ano legislativo.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 135, inc. III e 144, ambos do Regimento.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, especificados os fins a que se destinam.

O parecer é FAVORÁVEL.

Votação: Maioria Simples.

Comissão: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 27 de julho de 2023.