EXPEDIENTE Nº 4902
Projeto de Lei Nº 437

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.


Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 05 de Julho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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