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"CRIA-SE A POLÍTICA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos presentes.
Sala das Comissões, 04 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/07/2023 às 21:46:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb1222f3a9d06f7cf7aa2f746c6c8d08.
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