EXPEDIENTE Nº 4787 | |
Moção Nº 048 | |
OBJETO: "Moção de Repúdio a ser enviada ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, com o seguinte teor: A presente Moção visa a atual condição estrutural dos prédios das escolas estaduais do estado do Rio Grande do Sul, que se encontram em condições precaríssimas, a ser enviada ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio ao processo que envolve maus-tratos a animais, precisamente o arremesso de gatos pela janela de apartamento na região central do município de São Leopoldo. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno. A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. É o parecer. Votação: Maioria simples Comissão: Constituição e Justiça São Leopoldo, 4 de julho de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 04/07/2023 às 17:24:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8069ca9f6c2b1012bce373dc1083d94.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 113378. |