EXPEDIENTE Nº 4490
Projeto de Lei Nº 357

OBJETO: "Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 01 de Julho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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