O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

A criação da Lei de Política de Cobrança dos Débitos de Dívida Ativa traz consigo a criação de instrumentos que poderão ser utilizados para cobrança dos débitos em Dívida Ativa, e com isso, a lei possibilita que posteriormente seja regulamento regras de tratamento das cobranças dos débitos em Dívida Ativa, como tempo de inadimplência, valor ou reincidência, com isso, traz uma maior isonomia e publicidade a forma de cobrança dos débitos em Dívida Ativa. Portanto o projeto é material e formalmente constitucional.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 27 de junho de 2023.