EXPEDIENTE Nº 4609
Projeto de Lei Nº 430

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR NOVAS VAGAS AOS CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO O NÚMERO JUNTO AO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Urgência: Maioria Absoluta

Matéria:  Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 20 de Junho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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